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DESMATAMENTO

DESMATAMENTO

LEGAL

A sustentabilidade da pecuária bovina é um tema recorrente nas discussões sobre o agronegócio brasileiro. De um lado, a atividade é emissora de gases do efeito estufa (GEE), e de outro, várias iniciativas têm sido implementadas para promover sua produtividade e reduzir seus impactos ambientais.

Nos últimos Censos Agropecuários do IBGE (1995 e 2006), verifica-se crescimento de 46% na produção de carne, com aumento de 50% na produtividade e redução de 3% nas áreas de pastagem. Associando-se tais dados às ações em andamento, a tendência é de crescente sustentabilidade socioambiental da pecuária.

Portanto, os impactos da pecuária bovina sobre o meio ambiente são diversos e incluem desde degradação do solo e poluição dos recursos hídricos até emissão de gases do efeito estufa (GEE) e diminuição da biodiversidade, em função do planejamento da atividade e das ações de manejo utilizadas.

Pensando nisso, há várias técnicas disponíveis para tornar a produção de carne bovina cada vez mais sustentável. Como no Brasil a pecuária de corte está baseada em pastagens, existem tecnologias que promovem o uso mais intensivo das áreas de pastagem e, por consequência, possibilitam ganhos de eficiência nos sistemas produtivos, além de pouparem terra para a produção agropecuária.

O governo federal possui um mecanismo que permite a diferenciação entre desmatamento ilegal e o legal. A Portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) institui um procedimento simplificado para calcular as áreas de supressão da vegetação, autorizadas em conformidade com a lei florestal. Os dados serão compilados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A medida é inédita e tem o objetivo de dar transparência, unificar, por meio de sistemas geridos pelo Ibama, as informações relativas à supressão da vegetação em todo o país e diferenciar o desmate ilegal das supressões autorizadas pelas entidades competentes.

No momento, esses dados estão diluídos em órgãos ambientais nas três esferas de governo e, por isso, existem dificuldades na hora de diferenciar o desmate ilegal das supressões autorizadas pelas entidades responsáveis.

Sendo assim, esta iniciativa contribuirá para a implementação dos compromissos do Brasil no contexto do Acordo de Paris, que é um pacto mundial para conter a mudança do clima.

Portanto, com a unificação dos dados, o país conseguirá medir e reportar o avanço relativo ao compromisso de alcançar, na Amazônia brasileira, o desmatamento ilegal zero até 2030.

Além disso, os dados também ajudarão para o compromisso de compensação das emissões provenientes da supressão legal. Os compromissos nacionais para o setor florestal e outras áreas estão contidos na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris. Em que este documento indica as ações que o governo brasileiro pretende adotar para alcançar sua meta de reduzir 37% das emissões de gases de efeito estufa até 2025, com indicativo de cortar 43% até 2030, ambos em comparação a 2005.

Antes disso, em 2004, foi criado o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que tem como objetivos reduzir de forma contínua e consistente o desmatamento e criar as condições para se estabelecer um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

No início, um dos principais desafios foi integrar o combate ao desmatamento nas políticas do Brasil, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não poderia mais ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais.

Com isso, o PPCDAm foi estruturado para enfrentar o desmatamento de forma abrangente, integrada e intensiva. Este Plano foi coordenado pela Casa Civil da Presidência da República até março de 2013, quando o Decreto nº 7.957 transferiu a função ao Ministério do Meio Ambiente. A execução conta com ações de mais de uma dezena de Ministérios, e as ações previstas estão articuladas em torno de quatro eixos temáticos:

  1. Ordenamento Fundiário e Territorial;
  2. Monitoramento e Controle Ambiental;
  3. Fomento às Atividades Produtivas Sustentáveis;
  4. Instrumentos Econômicos e Normativos.

As ações contidas contribuíram significativamente para a drástica redução na taxa de desmatamento da Amazônia, medida pelo Projeto Prodes (Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal, de responsabilidade do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE/MCTI). A taxa anual passou de 27.772 km² em 2004 para 7.989 km² em 2016 (dado preliminar), uma redução de 70% em 10 anos.

O sucesso alcançado na redução do desmatamento da floresta amazônica, região de relevância incontestável para o clima e a biodiversidade do planeta, atraiu a atenção da comunidade internacional e conduziu o País a posição de referência no combate ao desmatamento e de líder global na redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEEs).

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Link específico: https://www.mma.gov.br/component/k2/item/15112-governo-diferenciar%C3%A1-desmatamento-legal-do-ilegal.html

Link do portal: https://www.mma.gov.br/